Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO DA CITAÇÃO - ART. 915 CPC

intempestividade dos embargos à execução é notória. Prescreve o CPC, art. 915, que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, que deverão ser contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. ... (Continua)