1 - TRT2 EXECUÇÃO. CÁLCULOS. COISA JULGADA.
Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse contexto, o agravo de petição não se presta a modificar os efeitos da coisa julgada. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento.... ()
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2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de Cobrança fase de cumprimento de sentença. Matéria já decidida em recurso anterior. Unirrecorribilidade. Não conhecimento.
No que concerne aos requisitos de admissibilidade dos recursos, mais precisamente ao cabimento, a legislação processual estabelece que para cada ato impugnado existe um único recurso sendo vedado ao interessado interpor mais de um de recurso contra a mesma decisão, em nome do princípio da unirrecorribilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de id 731, ora agravada, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, ao fundamento de que a alegação de prescrição já havia sido devidamente apreciada e afastada na decisão monocrática de fls. 379/394, proferida na apelação cível 0026242-13.2008.8.19.0001 e confirmada pelo acórdão de fls. 444/460, restando preclusa. Assim, sendo as partes e a decisão recorrida as mesmas indicadas no recurso anterior não pode o presente agravo ser admitido em razão da preclusão consumativa e violação ao princípio recursal da singularidade ou da unirrecorribilidade. Portanto, considerando que a matéria foi decidida em recurso anterior, não é possível sua rediscussão em novo recurso, a teor da regra processual inserta no CPC, art. 507. Assim, impõe-se o não conhecimento deste recurso, cuja intenção é meramente protelatória. Não conhecimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA EM DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção renovatória de locação comercial objetivando a renovação do contrato de locação pelo período de 01/09/2021 a 31/08/2026. A autora alegou ter ajuizado anteriormente ação idêntica (processo 0005041-39.2016.8.19.0209), na qual obteve sentença com trânsito em julgado reconhecendo seu direito à renovação contratual até 29/08/2031, com fixação de aluguel em R$ 86.800,00. O réu, ora apelante, argumentou pela subsistência de interesse processual na revisão do valor do aluguel a partir de 01/09/2021, com base em laudo pericial, requerendo a fixação em R$ 148.600,00, além da condenação da autora ao pagamento das diferenças e dos ônus sucumbenciais. ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE TRATA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ANTIGO PATRONO, JÁ DESTITUÍDO, DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO QUE ESTABELECEU QUE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO DEVERIA VIR POR AÇÃO AUTÔNOMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE DELIBERA SOBRE A VERBA HONORÁRIA DO EX-ADVOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pelo agravado ex-advogado, já destituído, da parte autora, reconheceu o direito de executar, nos autos de origem, os honorários sucumbenciais que lhe são devidos. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E CONDENANDO A PRIMEIRA E A QUARTA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE ESTAS PERMANECERAM INJUSTAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU (FIADOR). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
AÇÃO FULCRADA NO DIREITO DOMINIAL QUE SE DESTINA À RETOMADA DO BEM DE TERCEIRO POSSUIDOR SEM AMPARO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A PRIMEIRA RÉ, A QUAL NÃO ADIMPLIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR E, POSTERIORMENTE, TRANSMITIU A POSSE PARA A QUARTA RÉ (MARCELA). DISTRATO CELEBRADO. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECORRENTE QUE SE AFASTA. QUESTÃO MERITÓRIA. PRIMEIRA RÉ (SANDRA) QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS OCASIONADOS AOS AUTORES EM RAZÃO DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA QUARTA RÉ (MARCELA), QUE PERDUROU DESDE A REALIZAÇÃO DO DISTRATO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS DEMANDANTES. COMPRADORA QUE TRANSMITIU A POSSE PARA TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AO NEGÓCIO JURÍDICO, E SEM A ANUÊNCIA DOS AUTORES, MESMO POSSUINDO O ANIMUS DE CELEBRAR O DISTRATO, EM RAZÃO DE SUA CONFESSADA INADIMPLÊNCIA. CONDUTA QUE OCASIONOU DANOS AOS AUTORES, NA ESTEIRA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR MULTA PECUNIÁRIA PELA MORA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SEM ARBITRAR MULTA EM CASO DE DESCUPRIMENTO. CPC, art. 507. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS «DANOS NÃO COMPATIBILIZADOS". ALEGADOS DANOS MATERIAIS QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO SEGUNDO RÉU, QUE APRESENTOU DEFESA NOS AUTOS. CPC, art. 85, CAPUT. SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO CPC, art. 292, IV. PEQUENO REPARO NESSE PONTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO DIFERIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação movida a buscar a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios. Sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas. Apelo a buscar a reforma da sentença para admitir o pagamento das custas ao final da execução. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo de instrumento interposto por espólios de decisão que, na fase de liquidação de sentença da ação de reintegração de posse, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, por suposto abandono da causa. ... ()
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8 - TJRJ Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão não agravada. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC. Irresignação do autor. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo determinado o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Contra esta decisão, não houve interposição de agravo de instrumento, recurso cabível para impugnar a matéria, conforme preceitua o CPC, art. 101. Ocorre que o autor não atendeu à decisão, levando ao cancelamento da distribuição. Deste modo, a matéria referente à gratuidade de justiça está preclusa, o que impossibilita a discussão em sede de apelação, por força do CPC, art. 507. Logo, diante da inércia da parte em recolher as custas devidas e da preclusão da matéria, foi corretamente determinado o cancelamento da distribuição. Desprovimento do recurso.
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9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Decisão que não reconheceu a alegação de prescrição e entendeu o agravante devidamente citado ao oferecer impugnação. Alegações de que ocorreu a prescrição da pretensão executória e constitui cerceamento de defesa negar a apresentação de embargos à execução. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades inadimplidas é de 05 anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Demanda originária devidamente proposta dentro do prazo prescricional. Exequente que não teve culpa pela morosidade na localização do executado ou pela nulidade dos atos posteriores. Impossibilidade de se proceder a reabertura do prazo para oferecimento de resposta, por já ter se operado a preclusão, na forma do CPC, art. 507. Desprovimento do recurso.
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO TÁCITA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, homologou os cálculos apresentados. A decisão agravada foi publicada em 25/06/2024, e o agravante foi intimado tacitamente em 09/07/2024. O agravo foi interposto somente em 15/05/2025. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE JÁ PROFERIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO (TEMA 988/STJ). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que se limitou a manter a anterior, na qual fora determinado o cumprimento de ordem liminar de despejo/imissão na posse. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECLUSÃO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, determinou o bloqueio de numerário via SISBAJUD. ... ()
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14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS (IMPUGNANTES). MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na origem, trata-se de ação de constituição de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por danos materiais e morais, ajuizada em virtude de atraso na entrega de 03 (três) unidades imobiliárias residenciais, tendo a pretensão autoral sido parcialmente acolhida, para, em suma, condenar os réus: (I) a firmarem a escritura definitiva de venda e compra; (II) ao pagamento de danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado dos imóveis 314 e 315, pelo período de 29 (vinte e nove) meses; (III) ao pagamento do percentual de 2% (dois por cento) do valor da unidade 118, a título de multa moratória (clausula penal), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar do prazo final para entrega; (IV)à compensação de danos morais. ... ()
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15 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A decisão primária de suspensão da execução já foi afastada pelo
V. Acórdão da E. Turma, sendo defeso ao juiz pronunciar-se novamente sobre questões já decididas, sobre as quais se operou a preclusão. Aplicação dos CPC, art. 507 e CLT art. 836. Agravo de petição provido.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. COISA JULGADA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada pelo agravado, excluiu empresa federal do polo passivo, reconhecendo a legitimidade exclusiva da agravante para responder pelos fatos narrados, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A agravante sustenta a ausência de sucessão integral da empresa federal, a persistência de sua responsabilidade pelos fatos de 2019 e a incompetência da Justiça Estadual em razão da presença de empresa pública federal, requerendo o reconhecimento de nulidade processual e a reinclusão da empresa federal no feito. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL.
O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. A ausência de impugnação recursal no momento oportuno configura preclusão temporal, nos moldes do CPC, art. 507, impossibilitando a rediscussão da matéria.... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTENSÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.A cláusula de quitação geral constante de acordo extrajudicial homologado não impede a propositura de nova ação fundada em eventos supervenientes expressamente ressalvados no próprio pacto. ... ()
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19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA".
1.A alegação de prescrição e de ausência de filiação já foram questão objeto de decisão anterior, pairando, sobre as matérias, os efeitos da preclusão consumativa. CPC, art. 507. ... ()
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20 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE MEAÇÃO. DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL. QUESTÃO PRECLUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO SOBRE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. ... ()
