Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTENSÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.A cláusula de quitação geral constante de acordo extrajudicial homologado não impede a propositura de nova ação fundada em eventos supervenientes expressamente ressalvados no próprio pacto. ... ()
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