Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Decisão que não reconheceu a alegação de prescrição e entendeu o agravante devidamente citado ao oferecer impugnação. Alegações de que ocorreu a prescrição da pretensão executória e constitui cerceamento de defesa negar a apresentação de embargos à execução. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades inadimplidas é de 05 anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Demanda originária devidamente proposta dentro do prazo prescricional. Exequente que não teve culpa pela morosidade na localização do executado ou pela nulidade dos atos posteriores. Impossibilidade de se proceder a reabertura do prazo para oferecimento de resposta, por já ter se operado a preclusão, na forma do CPC, art. 507. Desprovimento do recurso.