Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão não agravada. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC. Irresignação do autor. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo determinado o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Contra esta decisão, não houve interposição de agravo de instrumento, recurso cabível para impugnar a matéria, conforme preceitua o CPC, art. 101. Ocorre que o autor não atendeu à decisão, levando ao cancelamento da distribuição. Deste modo, a matéria referente à gratuidade de justiça está preclusa, o que impossibilita a discussão em sede de apelação, por força do CPC, art. 507. Logo, diante da inércia da parte em recolher as custas devidas e da preclusão da matéria, foi corretamente determinado o cancelamento da distribuição. Desprovimento do recurso.