Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS (IMPUGNANTES). MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na origem, trata-se de ação de constituição de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por danos materiais e morais, ajuizada em virtude de atraso na entrega de 03 (três) unidades imobiliárias residenciais, tendo a pretensão autoral sido parcialmente acolhida, para, em suma, condenar os réus: (I) a firmarem a escritura definitiva de venda e compra; (II) ao pagamento de danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado dos imóveis 314 e 315, pelo período de 29 (vinte e nove) meses; (III) ao pagamento do percentual de 2% (dois por cento) do valor da unidade 118, a título de multa moratória (clausula penal), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar do prazo final para entrega; (IV)à compensação de danos morais. ... (Continua)