Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL.
O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. A ausência de impugnação recursal no momento oportuno configura preclusão temporal, nos moldes do CPC, art. 507, impossibilitando a rediscussão da matéria.... ()
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