Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA EM DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação renovatória de locação comercial objetivando a renovação do contrato de locação pelo período de 01/09/2021 a 31/08/2026. A autora alegou ter ajuizado anteriormente ação idêntica (processo 0005041-39.2016.8.19.0209), na qual obteve sentença com trânsito em julgado reconhecendo seu direito à renovação contratual até 29/08/2031, com fixação de aluguel em R$ 86.800,00. O réu, ora apelante, argumentou pela subsistência de interesse processual na revisão do valor do aluguel a partir de 01/09/2021, com base em laudo pericial, requerendo a fixação em R$ 148.600,00, além da condenação da autora ao pagamento das diferenças e dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)