Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E CONDENANDO A PRIMEIRA E A QUARTA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE ESTAS PERMANECERAM INJUSTAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU (FIADOR). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

AÇÃO FULCRADA NO DIREITO DOMINIAL QUE SE DESTINA À RETOMADA DO BEM DE TERCEIRO POSSUIDOR SEM AMPARO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A PRIMEIRA RÉ, A QUAL NÃO ADIMPLIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR E, POSTERIORMENTE, TRANSMITIU A POSSE PARA A QUARTA RÉ (MARCELA). DISTRATO CELEBRADO. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECORRENTE QUE SE AFASTA. QUESTÃO MERITÓRIA. PRIMEIRA RÉ (SANDRA) QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS OCASIONADOS AOS AUTORES EM RAZÃO DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA QUARTA RÉ (MARCELA), QUE PERDUROU DESDE A REALIZAÇÃO DO DISTRATO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS DEMANDANTES. COMPRADORA QUE TRANSMITIU A POSSE PARA TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AO NEGÓCIO JURÍDICO, E SEM A ANUÊNCIA DOS AUTORES, MESMO POSSUINDO O ANIMUS DE CELEBRAR O DISTRATO, EM RAZÃO DE SUA CONFESSADA INADIMPLÊNCIA. CONDUTA QUE OCASIONOU DANOS AOS AUTORES, NA ESTEIRA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR MULTA PECUNIÁRIA PELA MORA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SEM ARBITRAR MULTA EM CASO DE DESCUPRIMENTO. CPC, art. 507. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS «DANOS NÃO COMPATIBILIZADOS". ALEGADOS DANOS MATERIAIS QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO SEGUNDO RÉU, QUE APRESENTOU DEFESA NOS AUTOS. CPC, art. 85, CAPUT. SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO CPC, art. 292, IV. PEQUENO REPARO NESSE PONTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.