Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 276.0877.2178.6977

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECLUSÃO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, determinou o bloqueio de numerário via SISBAJUD. ... ()

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