CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 490 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE NECESSIDADE. APOSENTADORIA DO ALIMENTANTE. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

obrigação alimentar em favor de filho maior de idade exige prova concreta de necessidade, não sendo presumida como ocorre na menoridade. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO DE ACADEMIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS EX OFFICIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por CÉSAR AUGUSTO SILVA contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra ACADEMIA BIOTECH UBERLÂNDIA LTDA. julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$27.023,00, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela CGJ/MG desde o evento danoso (furto de motocicleta). O autor apelou pleiteando também indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, sustentando que o furto do veículo em estacionamento da academia gerou transtornos, insegurança e vulnerabilidade. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inclusão da empresa agravante no polo passivo da demanda. Violação do CPC, art. 490. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de MARIA CARMELINA DE LAMARE. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com base no CPC, art. 485, IV, reconhecendo, de ofício, a abusividade de cláusula contratual. ... (Continua)

5 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO MILITAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTADORIA DA PGDF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURA. AGRAVO IMPROVIDO. 

 I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PEB 1 - MUNICÍPIO DE LARANJAL. PROGRESSÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 36/14. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer ajuizada contra o município de Laranjal. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora sustenta que faz jus à isonomia salarial, e à progressão na carreira, prevista na Lei Municipal 36/14, com efeitos retroativos. Alega que a sentença não analisou o pedido de progressão funcional. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VENCIMENTOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE AFASTAMENTO.

Ação ajuizada objetivando: (i) o recebimento de vencimentos e o recolhimento de contribuições previdenciárias, ambos pela SAERP, no período de incapacidade laboral e afastamento do trabalho; e (ii) a concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez, sendo omissa, no entanto, em relação aos demais pedidos (condenação da SAERP ao pagamento dos vencimentos suprimidos e ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, tudo no período de afastamento por suposta incapacidade laboral). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O juízo de origem, ao sentenciar o feito, somente julgou um dos pedidos formulados pela autora; no entanto, deixou de apreciar os pedidos relativos a alegado direito de receber vencimentos e de ver recolhidas as contribuições previdenciárias pela SAERP, tudo no período em que esteve afastado por suposta incapacidade laboral. Com efeito, o juízo passou ao largo de pedidos que, embora expressamente deduzidos na inicial, não foram objeto de absolutamente nenhuma consideração do sentenciante. Ofensa aos CPC, art. 490 e CPC art. 492. Matéria que deve ser analisada inicialmente pelo juízo de origem, sob pena supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, ambos inerentes ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso de apelação provido, com determinação de retorno dos autos à origem, para prolação de nova sentença que aprecie todas as teses e pedidos contidos na petição inicial... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal por violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando indeferimento ilegal de prova pericial contábil e decisão citra petita. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CPC, art. 148. BASE DE CÁLCULO APURADA COM AMPARO EM  DADOS ESTATÍSTICOS DO BACEN. VERBETE 711 DA ESTBAN. AGRUPAMENTO DE CONTAS COSIF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Conforme CPC, art. 490, o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Por força do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, o art. 489, §1º, IV, do CPC, estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Conforme jurisprudência do STJ, embora o magistrado não seja obrigado a esgrimir, um a um, os argumentos invocados pelas partes, deve se pronunciar sobre aqueles se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia. Caso concreto em que o lançamento tributário foi feito por arbitramento, na forma do CTN, art. 148, tendo a municipalidade apurado a base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços bancários mediante consulta a dados estatísticos disponibilizados pelo BACEN por intermédio do verbete 711 do ESTBAN, o qual agrega contas COSIF vinculadas ao grupo 7 - Contas Credoras, conforme critérios definidos na Resolução 4.858/2020. Na petição inicial, a instituição financeira embargante impugnou o auto de lançamento e afirmou que o verbete 711 da ESTBAN engloba as contas COSIF 7.1.1 - Rendas e Operações de Crédito, 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais e 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos, nas quais são contabilizados recursos que não dizem respeito à prestação de serviços bancários, mas a operações diversas que não se submetem à incidência do ISSQN. A sentença, porém, não se pronunciou sobre a incidência da exação sobre as contas COSIF 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos. Ainda, entendeu que as contas vinculadas ao desdobramento do subgrupo contábil 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais não foram objeto de tributação. Nos embargos de declaração a embargante repisou os argumentos iniciais, no sentido de que referidas contas COSIF estão abrangidas pelo verbete 711 da ESTBAN, razão pela qual equivocada a apuração da base de cálculo. Contudo, foram desacolhidos sem que os argumentos invocados pelo embargante fossem enfrentados. Situação em que os argumentos invocados pela parte embargante são relevantes para o deslinde da controvérsia, pois guardam relação direta com a apuração da base de cálculo da exação, impondo-se a desconstituição da sentença por ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 

RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER DE ACESSO NEGATIVO. REDE DE DISTRIBUIÇÃO COM CAPACIDADE ESGOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO VIZINHO. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVO PARECER DE ACESSO. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A, em que o autor pleiteava a emissão de novo parecer de acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica, nas mesmas condições de seu vizinho. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por Doce Fruta Produtos Alimentícios Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Canápolis que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legitimidade do auto de infração e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 3% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta por Zila Caetano Boaventura Ude contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte, que, ao extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, por homologar o reconhecimento da procedência da pretensão inicial pelos réus, declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão pagos pelo IPSEMG. Contudo, a sentença não analisou o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados desde novembro de 2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em violação dos arts. 1.022 e 1.025 do recurso especial. Cpc. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 490 e CPC art. 1008. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Infringência ao CPC, art. 659, § 2º. Deficiência na fundamentação ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração, de forma objetiva e coerente por parte do recorrente, de como teria se dado a negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. É nula a sentença que não enfrenta o pedido principal da demanda. Hipótese em que inexistente análise e fundamentação relativa ao pleito principal, partindo-se ao pedido subsidiário. CPC, art. 490.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso parcia lmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Direito Civil. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Rescisão antecipada do contrato. Valor devido apurado por meio de perícia. Confirmação da condenação que se impõe. Solidariedade entre as devedoras não configurada. Obrigação divisível.

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPOSIÇÃO ATIVA. CONDOMÍNIO. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO DA CONDÔMINA INADIMPLENTE. IMPOSIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. FASE EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE O CONDOMÍNIO, A OBRIGADA E TERCEIRA QUE NÃO INTEGRARA A LIDE. OBJETO. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO CONDOMINIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA. COLOCAÇÃO DE TERMO À FASE EXECUTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR (CPC/2015, art. 485, VI). APELO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO. INVIABILIDADE. TRANSAÇÃO ENVOLENDO TERCEIRO. LITIGIOSIDADE EXAURIDA. ACORDO. ULTIMAÇÃO. VIA EXTRAJUDICIAL. LEITO NATURAL. TRANSAÇÃO APTA A IRRADIAR EFEITOS SEM PRÉVIO CHANCELAMENTO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA CAUSA E ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, ARTS. 490 E 503). APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). APELO DESPROVIDO.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1.033 DO STF.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DIVÓRCIO NA INICIAL. SENTENÇA EXTRANGEIRA. AUSENTE HOMOLOGAÇÃO. NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS.  

 ... (Continua)