Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de MARIA CARMELINA DE LAMARE. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com base no CPC, art. 485, IV, reconhecendo, de ofício, a abusividade de cláusula contratual. ... (Continua)