Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1.033 DO STF.
I.Caso em exame ... ()
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