JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 677.4766.4868.3053

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO MILITAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTADORIA DA PGDF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURA. AGRAVO IMPROVIDO. 

 I. CASO EM ANÁLISE ... ()

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