Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal por violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando indeferimento ilegal de prova pericial contábil e decisão citra petita. ... (Continua)