Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VENCIMENTOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE AFASTAMENTO.

Ação ajuizada objetivando: (i) o recebimento de vencimentos e o recolhimento de contribuições previdenciárias, ambos pela SAERP, no período de incapacidade laboral e afastamento do trabalho; e (ii) a concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez, sendo omissa, no entanto, em relação aos demais pedidos (condenação da SAERP ao pagamento dos vencimentos suprimidos e ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, tudo no período de afastamento por suposta incapacidade laboral). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O juízo de origem, ao sentenciar o feito, somente julgou um dos pedidos formulados pela autora; no entanto, deixou de apreciar os pedidos relativos a alegado direito de receber vencimentos e de ver recolhidas as contribuições previdenciárias pela SAERP, tudo no período em que esteve afastado por suposta incapacidade laboral. Com efeito, o juízo passou ao largo de pedidos que, embora expressamente deduzidos na inicial, não foram objeto de absolutamente nenhuma consideração do sentenciante. Ofensa aos CPC, art. 490 e CPC art. 492. Matéria que deve ser analisada inicialmente pelo juízo de origem, sob pena supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, ambos inerentes ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso de apelação provido, com determinação de retorno dos autos à origem, para prolação de nova sentença que aprecie todas as teses e pedidos contidos na petição inicial... (Continua)