1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.277. BARULHO EXCESSIVO PRODUZIDO POR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE VÁRIAS MULTAS, AS QUAIS FORAM INSUFICIENTES PARA INIBIR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE SE REVELA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 944. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE.
1.Recurso interposto exclusivamente pela sociedade empresária ré, a denotar a conformação dos autores com a solução conferida à lide. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA RÉ/AGRAVANTE EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO QUE SUPOSTAMENTE INTERROMPERAM O ABSTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS INTERVENÇÕES NO CONDOMÍNIO SEM APROVAÇÃO E DESFAÇA AS ALTERAÇÕES NO SISTEMA HIDRÁULICO E/OU REPARE OS DANOS CAUSADOS AO MESMO, DE MODO A REESTABELECER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA. DIVERGÊNCIAS NO TOCANTE AO MOTIVO DO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS PARTES QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA, NA FORMA DOS §§ 2º A 4º DO ART. 464 CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada por proprietária de unidade condominial, para compelir coproprietária a desfazer intervenções realizadas em áreas comuns do edifício. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL EM AÇÃO SOBRE RISCO ESTRUTURAL DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JUIZ EM MATÉRIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou preclusa a oportunidade para requerimento de provas e determinou o desentranhamento da petição do processo de origem, na qual os agravantes requereram prova técnica em demanda que trata de risco estrutural em imóvel vizinho, com alegação de perigo à residência dos ora recorrentes. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação de internação compulsória, ante a necessidade de eventual produção de prova pericial, quando presente laudo médico circunstanciado. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - NULIDADE DA PROVA TÉCNICA - INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE APURAÇÃO ESTABELECIDO PELO JUÍZO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.
- Aprova pericial é meio de instrução técnica destinado a esclarecer fatos que dependam de conhecimento especializado, conforme o disposto no CPC, art. 464. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEMENTAR - PROVA DE OFÍCIO - CPC, art. 464 e CPC art. 480 - LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E COMPATIBILIDADE ENTRE VALORES PAGOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL - MATÉRIA TÉCNICO-CONTÁBIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - DECISÃO MANTIDA.
- Élegítima a determinação, de ofício, da produção de perícia contábil complementar quando o laudo de engenharia anteriormente produzido não se mostra suficiente para elucidar a controvérsia sobre eventual saldo devedor, pagamentos realizados e obrigações contratuais assumidas. Nos termos dos arts. 464, § 1º, e 480 do CPC, é prerrogativa do magistrado determinar a realização de prova técnica sempre que entender que a instrução processual está incompleta. A ausência da prova contábil pode ensejar, inclusive, futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistindo risco de lesão grave ou ilegalidade manifesta, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. LIMITAÇÃO DE JUROS SEGUNDO NORMATIVOS DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REINCIDÊNCIA. REGISTRO CRIMINAL. INCIDÊNCIA NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática de perseguição, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO IMOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Everiano e Maria José Cândida da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Alexandre Roberto dos Santos, fundamentando-se na ausência de provas do inadimplemento contratual. Os autores alegaram cerceamento de defesa em razão do indeferimento imotivado da prova pericial requerida. ... ()
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10 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
O magistrado está autorizado a indeferir a prova pericial nos estritos casos previstos no art. 464, § 1º do CPC, a saber: se a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, se for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou se a verificação for impraticável. No caso, verifica-se que a prova pericial foi indeferida porque a primeira reclamada não presta mais serviços no local em que a reclamante trabalhou, CEU Quinta do Sol, situação que se enquadra na hipótese do item III do CPC, art. 464, já que as condições atuais do local de trabalho, hoje atendido por uma prestadora de serviços diversa, impõe limitação à averiguação da situação em que a reclamante se ativou. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PROVA ESSENCIAL À INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Serro contra decisão que, em ação ordinária movida por servidor municipal, acolheu embargos de declaração e determinou a realização de perícia médica para averiguar eventual perda auditiva e exposição a agentes biológicos. ... ()
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12 - TST I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, a teor do CPC, art. 464, não enseja nulidade a falta de vistoria no local de trabalho, porquanto a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, sendo facultado ao perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. 2. É de se notar, noutra linha, que o indeferimento da oitiva da testemunha se deu sob o fundamento de que « a prova oral é despicienda, como explicado acima, já que os pedidos deduzidos na inicial são TODOS correlatos à alegação de doença ocupacional, pelo que a prova técnica é a mais adequada à solução da controvérsia, demonstrando-se suficiente para formar o convencimento desta Magistrada . 3. Segundo o parágrafo único do CPC, art. 370, o Magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o Juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO FINAL. LIMITE ETÁRIO. 1. Quanto ao dano extrapatrimonial e ao respectivo valor arbitrado, o Tribunal Regional consignou que, « considerando o tempo laborado pelo autor (mais de 7 anos), a lesão em grau moderado, o nexo na forma de concausa, a negligência da ré em não readaptar o autor, ao menos após a segunda cirurgia, o porte da empresa reclamada (capital social de R$ 425.446.069,00 - fls. 148), tenho que o valor fixado está condizente com os danos sofridos pelo autor . Ou seja, a concausa já foi observada na fixação do valor devido, não havendo falar em redução, sendo que a inversão do decidido, na forma propugnada, demandaria o reexame do contexto fático probatório, vedado pela Súmula 126/TST. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. PERCENTUAL DEVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento pelo Incidente de Recursos Repetitivos 76 de que: «O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido . 2. No caso, foi deferido ao autor, readaptado em função diversão em razão de invalidez parcial e permanente, pensão mensal na ordem de 12,5% a perda da capacidade funcional. 3. Ocorre que prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, estando o empregado reabilitado para função diversa, caso dos autos, a pensão é fixada no importe de 100% da última remuneração da função para o qual se inabilitou, e havendo a existência de concausa a pensão é reduzida em 50%, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus . TERMO FINAL. LIMITE ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, ressalvadas as hipóteses nas quais a pensão é convertida em parcela única (quando se pode utilizar como referência a Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE), a indenização por danos materiais, satisfeita sob a forma de pensão, paga mensalmente e não comporta limitação etária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido .... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POR ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL IN LOCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos material e moral formulado por proprietários de imóvel rural, que alegam a contaminação de recursos hídricos (cisterna e poço artesiano) decorrente da instalação de lixão municipal em área limítrofe à propriedade. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALUNO UNIVERSITÁRIO. CURSO DE DIREITO. NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SOB PRETESTO DE INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINAVA A MATRÍCULA. RECURSO AUTORAL QUE BUSCA RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demanda ajuizada por estudante que, ao tentar renovar matrícula na disciplina final do curso de Direito, teve o acesso ao sistema acadêmico bloqueado por supostos débitos pendentes. Alega ter quitado todas as obrigações financeiras anteriormente recalculadas após o cancelamento do FIES e que, mesmo assim, sofreu restrições indevidas por parte da instituição ré. Pretensão de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de cobrança abusiva e violação ao tempo útil do consumidor. ... ()
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15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULAS
Nos 366 E 429 DO TST. CONTRATO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.No caso, o intervalo de tempo considerado pelo Regional ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras refere-se ao tempo gasto com a troca de uniforme e deslocamentos internos, ou seja, com procedimentos relacionados ao trabalho desempenhado e não exclusivamente com atividades particulares e de conveniência do empregado. Destaque-se que a redação anterior à Reforma Trabalhista do CLT, art. 4º, para que fosse considerado tempo de serviço, bastava que o empregado estivesse sujeito à subordinação jurídica da empresa, independentemente da atividade desenvolvida durante esse período.Não há também contrariedade à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pois a questão atinente aos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho foi afastada pela Corte Regional ao interpretar a aplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto, no sentido de que não há pagamento dos minutos residuais quando o tempo à disposição for utilizado, exclusivamente para atividades particulares, tais como transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, diferentemente do caso dos autos em que o tempo era ¿despendido pelo Autor com atividades necessárias à prestação dos serviços¿.A decisão proferida pelo Regional revela-se em conformidade com o entendimento traçado nas Súmulas nos 366 e 429 desta Corte, de forma que não se reconhece a transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. PAGAMENTO EM DOBRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA.Cinge-se a controvérsia, em sede recursal, quanto à demonstração aos direitos aos pagamentos em dobro das férias e danos morais por doença equiparada a acidente de trabalho.Quanto às férias, o Tribunal a quo consignou no acórdão que ¿a versão autoral de obrigatoriedade de conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário colide com a prova emprestada produzida nos autos e que o pagamento em dobro da remuneração relativa às férias, nos termos do CLT, art. 137 deve ter interpretação literal e restritiva, por se tratar de penalidade, sendo aplicável tão somente quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o CLT, art. 134¿. No que tange aos danos morais, o acórdão regional proferiu tese explícita de que ¿No caso, a perícia médica realizada nos autos (...) constatou que o reclamante é portador de quadro álgico intermitente crônico em membro superior esquerdo, punho esquerdo, havendo sido submetido a tratamento cirúrgico em 22/01/2016, (...) cuja natureza não está relacionada às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada (...). No que respeita à ausência de vistoria do local de trabalho, cumpre notar, como acima transcrito, que a perita, durante a diligência pericial, colheu informações sobre a dinâmica laboral junto ao reclamante, buscando compreender como se dava o movimento dos membros do corpo exigidos para execução das tarefas laborativas, após o que procedeu a uma série de testes dos punhos e mãos do autor, conjunto de dados e avaliações que a julgou suficiente para embasar expert seu parecer, sendo oportuno destacar que o CPC, art. 464 enuncia que «a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, afigurando-se que a vistoria trata-se de uma das espécies de prova pericial¿.Compulsando os autos verifica-se que a análise da controvérsia passa necessariamente pelo reexame do acervo probatório e não simplesmente pela interpretação da norma aplicada ao caso.O recurso de revista inadmite a veiculação de fatos e provas, uma vez que isso implicaria no reexame, revalorização, redefinição ou reconformação do acervo probatório, prática vedada pela Súmula 126/TST.Dessa forma, prejudicada a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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16 - TJMG DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Lucimeire Alfredo Cesário dos Santos contra decisão que declinou da competência da Vara cível para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada em face do Município de Senador José Bento. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I - Aprodução de provas é facultada às partes, a fim de que instruam o feito para o regular convencimento do julgador, conforme estabelece o CPC, art. 369. A prova pericial mostra-se necessária quando o tema posto em julgamento for eminentemente técnico, nos termos do CPC, art. 464, ou se conveniente o suporte de um expert. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória, ante a necessidade de produção de prova pericial. ... ()
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19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial em ação regressiva de ressarcimento de danos. Recurso de agravo de instrumento provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão que declinou da competência e determinou a remessa do feito ao juízo de Cascavel, em ação regressiva de ressarcimento de danos, sob a alegação de que a competência deve ser firmada no local do fato danoso. A agravante sustenta que a ação pode ser distribuída no foro do domicílio do réu e requer a manutenção da competência no foro da Capital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos deve ser mantida no foro do domicílio do réu, considerando a localização dos danos e a possibilidade de cumulação de pedidos em diferentes comarcas.III. Razões de decidir3. A competência deve ser mantida no foro do domicílio do réu, conforme o CPC, art. 46.4. A decisão agravada declinou da competência de ofício, o que não é permitido para incompetência territorial relativa, conforme a Súmula 33/STJ.5. A Mapfre Seguros Gerais possui sucursal em Curitiba, facilitando o direito de todas as partes envolvidas.6. Os danos ocorreram em várias comarcas, e a remessa dos autos apenas à Comarca de Cascavel prejudicaria atos instrutórios necessários.IV. Dispositivo e tese7. Provimento ao agravo de instrumento para manter a competência da 9ª Vara Cível de Curitiba.Tese de julgamento: A competência para o processamento de ações regressivas de ressarcimento de danos pode ser fixada no foro do domicílio do réu, considerando a possibilidade de cumulação de pedidos e a localização dos sinistros, desde que não haja declaração de incompetência territorial relativa de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, 53, III, a, e CPC/2015, art. 101, I; Súmula 33/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.03.2022; Súmula 33/STJ.... ()
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20 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que objetiva a autora a condenação da empresa ré a realizar a ligação de rede de água potável e esgotamento sanitário em sua residência, localizada no Projeto Morar Feliz, no Bairro Donana, bem como reparação pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da ausência de prestação do serviço. 2- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 3- Indubitável serem as provas pretendidas despiciendas para o julgamento, pois não se cuida aqui de demanda visando a ligação de água e esgoto em localidade já servida da infraestrutura necessária, mas sim de local que é desprovido da referida infraestrutura, sendo cediço, outrossim, se tratar de conjunto habitacional objeto de invasão, antes da conclusão das obras, cuja responsabilidade incumbia ao Município de Campos dos Goytacazes, encontrando-se seu indeferimento por parte do magistrado a quo em sintonia com o disposto no CPC, art. 464, II. 4- Saliente-se, ainda, que a prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 5- Localidade desprovida de infraestrutura de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, as quais deveriam ter sido disponibilizadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, e não pela empresa ré, por se tratar de política pública de investimento, planejamento e saneamento que não pode ser imposta à empresa concessionária sem que haja previsão para tal no contrato de concessão do serviço. 6- Resta vedado ao Poder Judiciário impor a realização de tais obras à concessionária e mesmo ao ente público, as quais dependem de disponibilidade orçamentária e são submetidas ao poder discricionário da Administração, a teor do disposto no art. 23, IX, da CF, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 7- É de se destacar, ainda, inexistir nos autos qualquer indício de que a apelada esteja descumprindo as metas assumidas no contrato firmado com o ente municipal, situação esta corroborada pela certidão emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Campos dos Goytacazes. 8- Não se vislumbra nos autos qualquer omissão ou falha por parte da empresa apelada, devendo a apelante aguardar a finalização do cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico prevista no contrato de concessão firmado entre a recorrida e o ente municipal, nos termos do que determina a Lei, art. 11, V 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento). 9- Também não há que se falar em condenação da requerida à indenização por dano moral, eis que não houve a prática de qualquer ato ilícito por parte da concessionária, que não implementou os serviços pretendidos por motivos alheios ao seu controle, uma vez que a implementação de infraestrutura para o fornecimento de água e coleta de esgoto na localidade onde reside a autora depende de esforços do Poder Público, que, frise-se, sequer integra o polo passivo desta ação. 10 - Precedentes desta E. Corte em hipóteses análogas. 11- Sentença mantida. 12- Desprovimento do recurso. 13- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... ()
