Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA.

produção de provas é facultada às partes, a fim de que instruam o feito para o regular convencimento do julgador, conforme estabelece o CPC, art. 369. A prova pericial mostra-se necessária quando o tema posto em julgamento for eminentemente técnico, nos termos do CPC, art. 464, ou se conveniente o suporte de um expert. ... (Continua)