Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA RÉ/AGRAVANTE EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO QUE SUPOSTAMENTE INTERROMPERAM O ABSTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS INTERVENÇÕES NO CONDOMÍNIO SEM APROVAÇÃO E DESFAÇA AS ALTERAÇÕES NO SISTEMA HIDRÁULICO E/OU REPARE OS DANOS CAUSADOS AO MESMO, DE MODO A REESTABELECER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA. DIVERGÊNCIAS NO TOCANTE AO MOTIVO DO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS PARTES QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA, NA FORMA DOS §§ 2º A 4º DO ART. 464 CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada por proprietária de unidade condominial, para compelir coproprietária a desfazer intervenções realizadas em áreas comuns do edifício. ... (Continua)