Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POR ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL IN LOCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos material e moral formulado por proprietários de imóvel rural, que alegam a contaminação de recursos hídricos (cisterna e poço artesiano) decorrente da instalação de lixão municipal em área limítrofe à propriedade. ... (Continua)