Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.277. BARULHO EXCESSIVO PRODUZIDO POR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE VÁRIAS MULTAS, AS QUAIS FORAM INSUFICIENTES PARA INIBIR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE SE REVELA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 944. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE.

Recurso interposto exclusivamente pela sociedade empresária ré, a denotar a conformação dos autores com a solução conferida à lide. ... (Continua)