Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. LIMITAÇÃO DE JUROS SEGUNDO NORMATIVOS DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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