Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, a teor do CPC, art. 464, não enseja nulidade a falta de vistoria no local de trabalho, porquanto a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, sendo facultado ao perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. 2. É de se notar, noutra linha, que o indeferimento da oitiva da testemunha se deu sob o fundamento de que « a prova oral é despicienda, como explicado acima, já que os pedidos deduzidos na inicial são TODOS correlatos à alegação de doença ocupacional, pelo que a prova técnica é a mais adequada à solução da controvérsia, demonstrando-se suficiente para formar o convencimento desta Magistrada . 3. Segundo o parágrafo único do CPC, art. 370, o Magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o Juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO FINAL. LIMITE ETÁRIO. 1. Quanto ao dano extrapatrimonial e ao respectivo valor arbitrado, o Tribunal Regional consignou que, « considerando o tempo laborado pelo autor (mais de 7 anos), a lesão em grau moderado, o nexo na forma de concausa, a negligência da ré em não readaptar o autor, ao menos após a segunda cirurgia, o porte da empresa reclamada (capital social de R$ 425.446.069,00 - fls. 148), tenho que o valor fixado está condizente com os danos sofridos pelo autor . Ou seja, a concausa já foi observada na fixação do valor devido, não havendo falar em redução, sendo que a inversão do decidido, na forma propugnada, demandaria o reexame do contexto fático probatório, vedado pela Súmula 126/TST. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. PERCENTUAL DEVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento pelo Incidente de Recursos Repetitivos 76 de que: «O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido . 2. No caso, foi deferido ao autor, readaptado em função diversão em razão de invalidez parcial e permanente, pensão mensal na ordem de 12,5% a perda da capacidade funcional. 3. Ocorre que prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, estando o empregado reabilitado para função diversa, caso dos autos, a pensão é fixada no importe de 100% da última remuneração da função para o qual se inabilitou, e havendo a existência de concausa a pensão é reduzida em 50%, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus . TERMO FINAL. LIMITE ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, ressalvadas as hipóteses nas quais a pensão é convertida em parcela única (quando se pode utilizar como referência a Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE), a indenização por danos materiais, satisfeita sob a forma de pensão, paga mensalmente e não comporta limitação etária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)