Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEMENTAR - PROVA DE OFÍCIO - CPC, art. 464 e CPC art. 480 - LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E COMPATIBILIDADE ENTRE VALORES PAGOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL - MATÉRIA TÉCNICO-CONTÁBIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - DECISÃO MANTIDA.

legítima a determinação, de ofício, da produção de perícia contábil complementar quando o laudo de engenharia anteriormente produzido não se mostra suficiente para elucidar a controvérsia sobre eventual saldo devedor, pagamentos realizados e obrigações contratuais assumidas. Nos termos dos arts. 464, § 1º, e 480 do CPC, é prerrogativa do magistrado determinar a realização de prova técnica sempre que entender que a instrução processual está incompleta. A ausência da prova contábil pode ensejar, inclusive, futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistindo risco de lesão grave ou ilegalidade manifesta, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)