Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REINCIDÊNCIA. REGISTRO CRIMINAL. INCIDÊNCIA NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática de perseguição, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório.  ... (Continua)