Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALUNO UNIVERSITÁRIO. CURSO DE DIREITO. NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SOB PRETESTO DE INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINAVA A MATRÍCULA. RECURSO AUTORAL QUE BUSCA RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA.

Demanda ajuizada por estudante que, ao tentar renovar matrícula na disciplina final do curso de Direito, teve o acesso ao sistema acadêmico bloqueado por supostos débitos pendentes. Alega ter quitado todas as obrigações financeiras anteriormente recalculadas após o cancelamento do FIES e que, mesmo assim, sofreu restrições indevidas por parte da instituição ré. Pretensão de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de cobrança abusiva e violação ao tempo útil do consumidor. ... (Continua)