Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO IMOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.

Recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Everiano e Maria José Cândida da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Alexandre Roberto dos Santos, fundamentando-se na ausência de provas do inadimplemento contratual. Os autores alegaram cerceamento de defesa em razão do indeferimento imotivado da prova pericial requerida. ... (Continua)