Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Lucimeire Alfredo Cesário dos Santos contra decisão que declinou da competência da Vara cível para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada em face do Município de Senador José Bento. ... ()
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