1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM TRÂMITE. NOTÍCIA DA MORTE DO RÉU/DEVEDOR ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL COM PEQUENOS AJUSTES, TRANSITADA EM JULGADO EM AGOSTO DE 2015. A COISA JULGADA MATERIAL TORNA IMUTÁVEL A SENTENÇA (ART. 502 E 508 DO CPC) QUE NÃO SE SUJEITA MAIS A REFORMA, MODIFICAÇÃO OU QUALQUER ALTERAÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDO ATRAVÉS DAS AÇÕES ANULATÓRIAS (QUERELA NULITATIS INSANABILIS) OU RESCISÓRIA (CPC, art. 966). PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO (02 ANOS - CPC, art. 975). OFÍCIO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE 1º GRAU ENCERRADO POR FORÇA DO CPC, art. 463. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA.
Tema 886 DO STJ, que definiu que «a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu Recurso Inominado com fundamentação baseada em hipótese diversa do caso concreto. O embargante alega erro material e requer a correção do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR Direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Erro material corrigido de ofício. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Parcial provimento do recurso do banco. Improvimento do recurso da parte autora.
I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 8.000,00. O banco apelante sustenta erro material na sentença, autenticidade das compras contestadas e ausência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. A parte autora, por sua vez, recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) corrigir erro material no dispositivo da sentença; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço que justificasse a exclusão da responsabilidade do banco pela negativação indevida; e (iii) analisar se o valor fixado a título de danos morais é adequado ao caso concretoIII. Razões de decidir3. O erro material identificado no dispositivo da sentença deve ser corrigido de ofício, substituindo a menção indevida a pessoas estranhas à lide, conforme autoriza o CPC, art. 463, I.4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de sofrimento concreto pela parte lesada.5. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, o grau de culpa da instituição financeira e decisões proferidas em casos semelhantes. Nesse contexto, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se mais adequado à reparação do dano sofrido.IV. Dispositivo 6. Recurso do banco parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00. Recurso da parte autora não provido_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II e; CDC, arts. 6º, VI, e 14.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado-agravante, determinando o prosseguimento da execução. Executado-agravante que busca a reforma da decisão, ao argumento da existência de erro material no título executivo judicial. Irresignação que comporta acolhimento. É assente na jurisprudência que, «constatado erro material, admite-se seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC, art. 463, I [atual art. 494, I, do CPC]. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016). No caso em exame, é fato incontroverso que o evento danoso remonta a 08/06/21 (e não 13/05/2017, como constou, por engano, na sentença), o que interfere no termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Decisão reformada para que se considere, como dia do evento danoso, a data de 08/06/21. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 463 e CPC art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Composição da turma recursal. Modificação. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. 4. Ausência de julgamento conjunto de processos conexos. Faculdade do julgador. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 5. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Possibilidade. Ausência de impug nação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Beneficiários das irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Grupo Ok Construções e Incorporações, Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda. Saenco Saneamento e Construções Ltda. Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda. Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM), Itália Brasília Veículos Ltda. Banco Ok de Investimentos S/A. Agropecuária Santo Estevão S/A. Luiz Estevão de Oliveira Neto, Cleucy Meireles de Oliveira, Lino Martins Pinto, Jail Machado Silveira e Maria Nazareth Pinto, sob a alegação de que houve concorrência e benefícios com as ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em R$ 47.140.127,74 (quarenta e sete milhões, cento e quarenta mil, cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos - válido para abril de 2000), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 203.578.007,45 (duzentos e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, sete reais e quarenta e cinco centavos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS CÁLCULOS. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE OS JUROS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCOS MATERIAIS QUE PODEM SER REVISADOS A QUALQUER TEMPO, A REQUERIMENTO DA PARTE E/OU MESMO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. À
luz da jurisprudência desta Corte de Justiça, sufragada pelo C. STJ, a tese de preclusão das matérias trazidas alusivas aos cálculos do Contador, não pode vingar, porquanto se mostra possível - e, aliás, desejável - a revisão de equívocos materiais nos cálculos sob o fundamento de se evitar enriquecimento sem causa de uma das partes. Inteligência do CPC, art. 463, I. 2. Inocorrência da alardeada litigância de má-fé. Em nada foi afetada a dignidade da Justiça. Descabida a aplicação dos arts. 79 1 81 e 774, II, do CPC. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fático jurídica.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Termo inicial do valor fixado na sentença. Erro material corrigido de ofício. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 463, I [art. 494, I, do CPC/2015]. Precedentes do STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido em Aclaratórios na demanda originária que acolheu pretensão de remuneração aos peritos criminais e censores federais da mesma quantia paga aos delegados da Polícia Federal; e aos escrivães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão fora submetida à execução, cujo valor, apenas corrigido pelo IPCA até a presente data, corresponde a R$ 1.880.226.166,60 (um bilhão, oitocentos e oitenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). ACÓRDÃO RECORRIDO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação ao CPC/1973, art. 463. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demais teses recursais. Ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de ofensa/interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não houve, mesmo após a apresentação de aclaratórios, pronunciamento do colegiado estadual acerca do CPC/1973, art. 463, o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica na espécie.
2 - Não tendo sido indicados, no tocante às demais teses recursais, os artigos tidos por contrariados ou interpretados de forma divergente, não é possível verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência do Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Ausência do cumprimento de condição indispensável à exigibilidade do título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 463. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, CCB, art. 369. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão
1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões. Correção monetária e juros de mora. Título judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Erro de cálculo. Inexatidão aritmética. Agravo interno não provido.
1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, tratou da questão referente à ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões. Correção monetária e juros de mora. Título judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Erro de cálculo. Inexatidão aritmética. Agravo interno não provido.
1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, tratou da questão referente à ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 927, II e III. Comodato. Notificação enviada ao comodatário falecido. Desnecessidade de nova notificação. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Benfeitorias. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Notificação válida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 927, II e III, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Inexatidão material. CPC/2015, art. 494, I. Quantia certa. Fundamentação. Dispositivo da sentença. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Economia processual.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
