Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Erro material corrigido de ofício. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Parcial provimento do recurso do banco. Improvimento do recurso da parte autora.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 8.000,00. O banco apelante sustenta erro material na sentença, autenticidade das compras contestadas e ausência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. A parte autora, por sua vez, recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) corrigir erro material no dispositivo da sentença; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço que justificasse a exclusão da responsabilidade do banco pela negativação indevida; e (iii) analisar se o valor fixado a título de danos morais é adequado ao caso concretoIII. Razões de decidir3. O erro material identificado no dispositivo da sentença deve ser corrigido de ofício, substituindo a menção indevida a pessoas estranhas à lide, conforme autoriza o CPC, art. 463, I.4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de sofrimento concreto pela parte lesada.5. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, o grau de culpa da instituição financeira e decisões proferidas em casos semelhantes. Nesse contexto, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se mais adequado à reparação do dano sofrido.IV. Dispositivo 6. Recurso do banco parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00. Recurso da parte autora não provido_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II e; CDC, arts. 6º, VI, e 14.... (Continua)