Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado-agravante, determinando o prosseguimento da execução. Executado-agravante que busca a reforma da decisão, ao argumento da existência de erro material no título executivo judicial. Irresignação que comporta acolhimento. É assente na jurisprudência que, «constatado erro material, admite-se seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC, art. 463, I [atual art. 494, I, do CPC]. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016). No caso em exame, é fato incontroverso que o evento danoso remonta a 08/06/21 (e não 13/05/2017, como constou, por engano, na sentença), o que interfere no termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Decisão reformada para que se considere, como dia do evento danoso, a data de 08/06/21. Recurso provido... (Continua)