CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 430 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM GUARDA E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), ENTENDENDO PELA AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRELIMINAR: O FATO DE O RÉU TER REQUERIDO A PROVA TESTEMUNHAL NA CONTESTAÇÃO, DELIMITANDO OS MOTIVOS DE SUA NECESSIDADE, AFASTA O ENTENDIMENTO DA PRECLUSÃO, MESMO QUE NÃO TENHA SE MANIFESTADO EM PROVAS QUANDO INTIMADO PARA TANTO. A DESPEITO DISTO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO É APTA A NULIFICAR O JULGAMENTO POR SI SÓ, EIS QUE A PROVA PRETENDIDA É INÚTIL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. O RÉU NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA INDICIÁRIA DA EXISTÊNCIA DE UMA QUITINETE E UMA LANCHA ANTES DO MATRIMÔNIO. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO POR R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) DÁ CONTA DE QUE FORA ESTE PAGO EM PARCELAS DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), OU SEJA, SEM QUALQUER ENTRADA COMPATÍVEL COM A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM DEFESA. A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE NÃO PODE PROSPERAR, POSTO QUE NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO (CPC, art. 430) E DESACOMPANHADA DOS FUNDADOS MOTIVOS DA DISCORDÂNCIA (CPC, art. 431). BENS MÓVEIS QUE TAMBÉM NÃO TIVERAM SUA EXISTÊNCIA COMPROVADA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou improcedentes os embargos monitórios, acolheu o pedido inicial e converteu o mandado monitório em mandado executivo. O apelante sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica, ausência de comprovação da relação jurídica, prescrição da pretensão monitória e requer, alternativamente, a anulação da sentença, a improcedência da ação ou o reconhecimento da prescrição. O apelado impugna o recurso, sustenta inovação recursal, ausência de dialeticidade e requer condenação do apelante por litigância de má-fé. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, com vistas a compelir a Ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico de mastectomia total de ambos os seios para tratamento de câncer, sem prejuízo da compensação pelos danos morais alegadamente sofridos em razão da demora em autorizar a cirurgia. ... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. inscrição em cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia por e-mail. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. precedentes do STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Alegação de inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação enviada por e-mail é válida.III. Razões de decidir3. A notificação enviada por e-mail é válida, pois foi comprovado o envio ao endereço eletrônico fornecido pela autora, atendendo ao art. 43, §2º, do CDC.4. A jurisprudência atual admite a notificação por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega, o que foi demonstrado nos autos, sem oportuna impugnação da parte apelante.5. A autora não impugnou especificamente a autenticidade dos documentos apresentados pela ré, o que reforça a validade da notificação.6. A Súmula 385/STJ impede a indenização por danos morais quando há inscrição legítima prévia em cadastro de proteção ao crédito, o que não se aplica ao caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A notificação de inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito pode ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo consumidor ou não negado seu recebimento, em conformidade com o art. 43, §2º, do CDC.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 355, I; CPC, art. 430 e CPC, art. 436, caput; CPC/2015, art. 429, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; TJPR, AC 0011728-71.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª C.Cível, j. 18.03.2024; TJPR, AC 0023364-48.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª C.Cível, j. 18.03.2024; TJPR, AC 0001597-46.2023.8.16.0173, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª C.Cível, j. 18.09.2023; TJPR, AC 0009600-24.2022.8.16.0173, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª C.Cível, j. 17.07.2023; TJPR, AC 0012016-62.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, 10ª C.Cível, j. 17.07.2023; TJPR, AC 0008499-06.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª C.Cível, j. 03.07.2023; TJPR, AC 0008337-11.2022.8.16.0058, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª C.Cível, j. 29.05.2023; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 430. REJEIÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme estabelece o CPC, art. 430, a falsidade de documentos deve ser arguida na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

6 - TJRS INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 

I. A INSURGÊNCIA RECURSAL DEIXOU DE REFUTAR, PONTUALMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA EM RAZÃO DE QUE O INCIDENTE DO CPC, art. 430 NÃO SE PRESTA PARA ARGUIR A FALSIDADE IDEOLÓGICA, MAS APENAS A MATERIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM A TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ASSINATURA FALSA E APLICAÇÃO DO CDC, TEMAS QUE NÃO ALICERÇAM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL. FALTA DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS, DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais. Despacho saneador que determinou a produção de prova pericial devido à arguição de falsidade do documento apresentado pela agravante. A arguição de falsidade pode ser realizada na réplica, conforme CPC, art. 430, e não causa a alteração do pedido e da causa de pedir. Alegação de omissão na origem quanto ao pleito voltado pedido de audiência de instrução. Não apreciação pelo Juízo a quo. Vedação à supressão de instância. Pedido deve ser apreciado na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÃO A SER ANALISADA NAQUELE FEITO.

- EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE DECLARAÇÃO DE FALSIDADE, NO PRESENTE CASO, ACEITAR TAL MODALIDADE SIGNIFICARIA DESVIRTUAR TODA A LÓGICA DO ANDAMENTO PROCESSUAL.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer e indenização por dano material e moral ajuizada por Osmar Dias do Prado contra Banco Itaú BMG Consignado. Sentença reconheceu inexistência de relação jurídica e condenou o réu a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor; (ii) a responsabilidade do banco pela restituição de valores descontados indevidamente; (iii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato, confirmando a inexistência de relação jurídica.4. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ, justifica a condenação por danos morais e a restituição de valores. IV. Dispositivo5. Recurso do réu provido em parte para determinar a restituição dos valores descontados de forma simples. Recurso do autor não provido. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 430 a 433, art. 429, II, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1005739-94.2022.8.26.0541, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1016092-36.2024.8.26.0506, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, proposta por beneficiário da Previdência Social, visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado e à devolução dos valores descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, sob a alegação de quitação do débito e cobrança abusiva. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação, determinando o cancelamento do cartão, a manter, contudo, o bloqueio da margem consignável até quitação integral da dívida. O autor foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com inexigibilidade condicionada à manutenção da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com base na Reserva de Margem Consignável (RMC), mesmo diante da alegação de desconhecimento pelo consumidor; e (ii) estabelecer se há valores a serem restituídos a título de indébito em razão de supostos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A assinatura eletrônica do contrato é presumidamente válida, cabendo ao autor o ônus de alegar falsidade documental, nos termos do CPC, art. 430, o que não ocorreu no caso. (ii) A contratação por meio eletrônico, com elementos como documento com foto, autenticação digital e biometria facial, é suficiente para comprovar a validade do consentimento, prescindindo de prova pericial. (iii) A documentação apresentada, incluindo o histórico de utilização do cartão e valores efetivamente creditados ao autor, comprova a ciência inequívoca da contratação e a ausência de vício de consentimento. (iv) A reserva de margem consignável está prevista na Lei 10.820/2003, art. 6º, com redação dada pela Lei 14.601/2023, que autoriza descontos específicos para operações com cartão de crédito consignado, observados os limites legais. (v) Não há evidência de prática abusiva ou falha na prestação de serviço, sendo as cobranças realizadas no exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do CC. (vi) A aplicação do CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, não implica, por si só, a procedência dos pedidos, sendo indispensável a comprovação de vício ou ilicitude. (vii) A alegação de repetição de indébito é insubsistente diante da ausência de valores pagos indevidamente, pois os descontos referem-se à quitação de dívida regularmente contraída e utilizada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRS ​AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCABIMENTO, NO CASO. 

1. NO CASO, A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE CONCEDEU PODERES À ADVOGADA QUE REPRESENTA O EXEQUENTE NESTE FEITO EXECUTIVO, FIRMADA EM 14.07.2021 E JUNTADA NO PROCESSO EM SETEMBRO DE 2021, DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NO PRAZO DE 15 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 430, O QUE INOCORREU NA ESPÉCIE, JÁ QUE SUSCITADA A FALSIDADE SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024.... (Continua)

12 - TJRS  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PARCIAL COM RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA OU ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESACOLHIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de parcial procedência em ação envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. A parte embargante alegou obscuridade no acórdão, especificamente quanto à validade do contrato assinado eletronicamente e à suposta falha no dever de informação por parte da instituição financeira. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE GÁS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais, constituindo título executivo judicial e condenando a ré ao pagamento de R$ 42.432,31, com juros e correção monetária. A apelante sustenta ilegitimidade passiva e impugna a assinatura do contrato apresentado. II. Razões de Decidir A apelante não requereu a instauração do incidente de falsidade documental oportunamente, resultando em preclusão da discussão sobre a autenticidade do documento (contrato de fornecimento de gás). CPC, art. 430. Doutrina. A ilegitimidade passiva é afastada, pois o contrato foi firmado por sócio da apelante, e o fornecimento de gás destinado a outro restaurante de titularidade do referido sócio. Prova literal exigida pelos arts. 700 a 702 do CPC. Doutrina. III. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Apelação interposta de sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, de repetição de indébito e indenização por danos morais, devido a descontos havidos em benefício previdenciário, alusivos a contratos de empréstimo consignado, frente ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. A parte apelante alegara cerceamento de defesa, pois impugnara as assinaturas apostas nos contratos exibidos pelo Banco réu e pedira a produção de perícia grafotécnica, mas não fora esta deferida. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1)

Omissão do Juízo de primeiro grau acerca da assistência judiciária gratuita pleiteada na inicial. Deferimento tácito da benesse. Desnecessidade de realização do preparo das custas recursais.2) Alegada tempestividade na suscitação do incidente diante do conhecimento de fato novo, revelado aos Autores através de depoimento prestado por informante ouvido em audiência de instrução e julgamento na ação reintegratória. Rejeição. Prazo peremptório de 15 dias para apresentação do incidente, nos termos do que prevê o CPC, art. 430. Documento juntado à inicial da ação principal, ajuizada em 2020. Citação regular dos Réus e apresentação de contestação em 2020. Manifesta extemporaneidade da apresentação do incidente. Prazo preclusivo. 3) Sentença mantida, sem a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO PRINCIPAL. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACATAMENTO - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO.

O cumprimento da medida liminar não acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, quando a decisão «a quo tem o condão de gerar prejuízo à parte agravante, transparecendo o seu interesse recursal. ... (Continua)