Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, proposta por beneficiário da Previdência Social, visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado e à devolução dos valores descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, sob a alegação de quitação do débito e cobrança abusiva. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação, determinando o cancelamento do cartão, a manter, contudo, o bloqueio da margem consignável até quitação integral da dívida. O autor foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com inexigibilidade condicionada à manutenção da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com base na Reserva de Margem Consignável (RMC), mesmo diante da alegação de desconhecimento pelo consumidor; e (ii) estabelecer se há valores a serem restituídos a título de indébito em razão de supostos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A assinatura eletrônica do contrato é presumidamente válida, cabendo ao autor o ônus de alegar falsidade documental, nos termos do CPC, art. 430, o que não ocorreu no caso. (ii) A contratação por meio eletrônico, com elementos como documento com foto, autenticação digital e biometria facial, é suficiente para comprovar a validade do consentimento, prescindindo de prova pericial. (iii) A documentação apresentada, incluindo o histórico de utilização do cartão e valores efetivamente creditados ao autor, comprova a ciência inequívoca da contratação e a ausência de vício de consentimento. (iv) A reserva de margem consignável está prevista na Lei 10.820/2003, art. 6º, com redação dada pela Lei 14.601/2023, que autoriza descontos específicos para operações com cartão de crédito consignado, observados os limites legais. (v) Não há evidência de prática abusiva ou falha na prestação de serviço, sendo as cobranças realizadas no exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do CC. (vi) A aplicação do CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, não implica, por si só, a procedência dos pedidos, sendo indispensável a comprovação de vício ou ilicitude. (vii) A alegação de repetição de indébito é insubsistente diante da ausência de valores pagos indevidamente, pois os descontos referem-se à quitação de dívida regularmente contraída e utilizada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)