Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE GÁS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais, constituindo título executivo judicial e condenando a ré ao pagamento de R$ 42.432,31, com juros e correção monetária. A apelante sustenta ilegitimidade passiva e impugna a assinatura do contrato apresentado. II. Razões de Decidir A apelante não requereu a instauração do incidente de falsidade documental oportunamente, resultando em preclusão da discussão sobre a autenticidade do documento (contrato de fornecimento de gás). CPC, art. 430. Doutrina. A ilegitimidade passiva é afastada, pois o contrato foi firmado por sócio da apelante, e o fornecimento de gás destinado a outro restaurante de titularidade do referido sócio. Prova literal exigida pelos arts. 700 a 702 do CPC. Doutrina. III. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)