Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1)

Omissão do Juízo de primeiro grau acerca da assistência judiciária gratuita pleiteada na inicial. Deferimento tácito da benesse. Desnecessidade de realização do preparo das custas recursais.2) Alegada tempestividade na suscitação do incidente diante do conhecimento de fato novo, revelado aos Autores através de depoimento prestado por informante ouvido em audiência de instrução e julgamento na ação reintegratória. Rejeição. Prazo peremptório de 15 dias para apresentação do incidente, nos termos do que prevê o CPC, art. 430. Documento juntado à inicial da ação principal, ajuizada em 2020. Citação regular dos Réus e apresentação de contestação em 2020. Manifesta extemporaneidade da apresentação do incidente. Prazo preclusivo. 3) Sentença mantida, sem a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)