Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais. Despacho saneador que determinou a produção de prova pericial devido à arguição de falsidade do documento apresentado pela agravante. A arguição de falsidade pode ser realizada na réplica, conforme CPC, art. 430, e não causa a alteração do pedido e da causa de pedir. Alegação de omissão na origem quanto ao pleito voltado pedido de audiência de instrução. Não apreciação pelo Juízo a quo. Vedação à supressão de instância. Pedido deve ser apreciado na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)