Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Apelação interposta de sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, de repetição de indébito e indenização por danos morais, devido a descontos havidos em benefício previdenciário, alusivos a contratos de empréstimo consignado, frente ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. A parte apelante alegara cerceamento de defesa, pois impugnara as assinaturas apostas nos contratos exibidos pelo Banco réu e pedira a produção de perícia grafotécnica, mas não fora esta deferida. ... (Continua)