Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESACOLHIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de parcial procedência em ação envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. A parte embargante alegou obscuridade no acórdão, especificamente quanto à validade do contrato assinado eletronicamente e à suposta falha no dever de informação por parte da instituição financeira. ... (Continua)