Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 

I. A INSURGÊNCIA RECURSAL DEIXOU DE REFUTAR, PONTUALMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA EM RAZÃO DE QUE O INCIDENTE DO CPC, art. 430 NÃO SE PRESTA PARA ARGUIR A FALSIDADE IDEOLÓGICA, MAS APENAS A MATERIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM A TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ASSINATURA FALSA E APLICAÇÃO DO CDC, TEMAS QUE NÃO ALICERÇAM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL. FALTA DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS, DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. ... (Continua)