Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 430. REJEIÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme estabelece o CPC, art. 430, a falsidade de documentos deve ser arguida na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)