CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 408 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INSUFICIENTE ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECLARAÇÃO UNILATERAL - CPC, art. 408 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA

reconhecimento da união estável post mortem exige a comprovação inequívoca dos requisitos previstos no CCB, art. 1.723, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECIBO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autor da ação de cobrança, visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na existência de recibo de quitação assinado. O juízo de origem também julgou improcedente o pedido reconvencional da parte ré. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A. - CEASAMINAS determinando o pagamento de tarifa de alteração contratual decorrente de modificações societárias. ... (Continua)

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada pela autora (promitente vendedora) visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural em razão do inadimplemento do réu (promissário comprador) quanto ao preço ajustado.2. O imóvel objeto da controvérsia foi negociado mediante pagamento parcelado, sendo que o réu deixou de adimplir diversas prestações.3. A sentença julgou procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato, determinando a reintegração de posse do imóvel e condenando o réu ao perdimento dos valores pagos em substituição à taxa de fruição. 4. Recurso interposto pelo réu buscando a reforma da decisão em razão de objeções processuais e de questões de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há seis questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir da autora; (ii) saber se a petição inicial é inepta; (iii) saber se a autora faz jus à justiça gratuita; (iv) saber se houve inadimplemento do réu; (v) saber se houve adimplemento substancial do contrato que impeça sua resolução; (vi) saber se as perdas e danos foram adequadamente fixadas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. É manifesto o interesse de agir da autora quanto a pretensão manifestada, confundindo-se com o mérito a carência de ação arguida.7. A petição inicial preencheu os requisitos legais para vindicar a prestação jurisdicional reclamada, não sendo inepta, a par do que a preliminar foi rejeitada em decisão interlocutória proferida ao tempo de vigência do CPC/1973, não agravada por instrumento ou de forma retida.8. A autora não deve ser beneficiada pela justiça gratuita, eis que arcou com as custas do processo e a benesse foi revogada por conta disso.9. O art. 475 do Código Civil prevê que a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.10. Inexistiu confissão de recebimento de valores por parte da autora (promitente vendedora) além daqueles declinados na petição inicial. O réu (promissário comprador) não comprovou o adimplemento do preço do imóvel, eis que a posse das notas promissórias descritas no contrato não gera a presunção de quitação porque, conforme consta de seus versos, elas foram trocadas por cheques não compensados. Não houve demonstração, ainda, da efetiva entrega de certo veículo como parte do pagamento.11. O valor efetivamente pago pelo réu não é capaz de configurar o adimplemento substancial do contrato e assim evitar seu desfazimento por culpa daquele.12. A perda dos valores pagos é indenização razoável para contrapor o fato de que o réu permaneceu na posse e uso do imóvel rural de 67,4970 hectares por mais de quatorze anos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a concessão da gratuidade judicial à parte autora, no mais mantendo a sentença.Tese de julgamento: «O inadimplemento contratual do promissário comprador justifica a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural pela promitente vendedora, com retenção de valores pagos condizentes ao tempo de posse e uso do bem por aquele".Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 324, 421, 422, 475 e 481;CPC, art. 373, II, e CPC, art. 408, Parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVAS INCONCLUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

I. A convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, pressupostos que o art. 1.723 do Código Civil exige para a configuração da união estável, correspondem, no plano processual, aos fatos constitutivos do direito do autor.   ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Rejeição da tese de doação, ficando determinada a inclusão do empréstimo nas primeiras declarações como crédito em favor do espólio - Declaração de renda emitida pelo de cujus informando a realização de empréstimo em favor da sua irmã, agravante - Ausência de controvérsia a respeito da autenticidade do documento, resultando na prova de que o autor fez a declaração que lhe foi atribuída - Presunção de veracidade da declaração não afastada diante da impossibilidade da produção de prova testemunhal para comprovar a suposta doação verbal - Inteligência dos CPC, art. 408 e CPC art. 412 - Exigência de forma escrita para comprovação da doação - Negócio jurídico solene e de interpretação restritiva, conforme arts. 114 e 541 do Código Civil - Questão envolvendo quantia vultosa (R$ 1.150.000,00) e transferida de forma dividida ao longo de anos - Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 541, Parágrafo único, do Código Civil - Inocorrência de cerceamento de defesa - Realização do empréstimo comprovada por documento - Inviabilidade da remessa da questão às vias ordinárias, CPC, art. 612 - Incontroversa inclusão da doação na forma de empréstimo na declaração de renda para fins de burlar a taxação de ITCMD - Abuso de direito pela contrariedade do princípio ético de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) - Decisão mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Decisão que ante a notícia de acordo extrajudicialmente celebrado pelas partes, determinou fosse realizado o reconhecimento da autenticidade da assinatura da ré ou a regularização da representação processual desta. Inconformismo da autora, que afirma serem desnecessárias tais providências. Acolhimento. Acordo que tem por objeto direito patrimonial disponível. Desnecessária a atuação de advogado para sua plena eficácia, bastando que o patrono de uma das partes postule em juízo a homologação, o que já foi feito. Prevalência da presunção de veracidade das declarações de vontade constantes de documentos assinados. Art. 219 do CC e CPC, art. 408. Exigências afastadas, devendo o juízo originário apenas verificar a validade do negócio jurídico nos termos do Código Civil para fins de homologação. Recurso provido, com determinaçã

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO ASSINADO CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DOS AUTORES NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 725 E 726

do CC. Ação ordinária na qual os Autores pugnam pela condenação da parte ré ao pagamento de comissão de corretagem decorrente de compra e venda de imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurgem-se os Demandantes da decisão. Autores que sustentam que apesar de terem intermediado e participado da compra e venda de terreno do Porto Maravilha, não receberam a comissão que lhes era devida. Em sua defesa a parte ré sustenta, em síntese, que a verba não é devida uma vez que não houve participação dos Demandantes. Documentação acostada aos autos que confirma, de forma categórica, que houve intermediação pelos Autores. Parte ré que elaborou dois documentos - termos de quitação - assinando ambos, efetuando o pagamento de comissão de corretagem a um dos Autores. CPC, art. 408. Tratando-se de documento particular elaborado e assinado pela parte, presume-se como verdadeiro o conteúdo nela inserido. Reconhecida a participação de ambos os Autores. Remuneração devida ao Autor que não assinou o termo de quitação junto a parte ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere pedido formulado pela agravante de levantamento de saldo remanescente obtido em razão da expropriação forçada de seu imóvel para o pagamento do crédito exequendo. Inconformismo da parte executada. Valor remanescente obtido com a expropriação de imóvel de titularidade conjunta da agravante e da coexecutada Silvana. Insuficiência da declaração de Silvana no sentido de que a Sílvia é única titular do valor ao declarar a existência de um mútuo verbal. CPC, art. 408. Mesmo reconhecendo a titularidade do dinheiro em nome da agravante, a decisão recorrida não merece reforma diante do deferimento da penhora no rosto determinada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos. Ausência, ao menos em princípio, do alegado risco de expropriação de bens da agravante, considerando que a quantia constrita seria suficiente para a quitação do saldo exequendo no outro processo, e, especialmente, que a remessa do valor ao outro Juízo de Direito deverá acontecer sem demora em razão da quitação do condomínio exequente e da própria União. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Lote - Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer a mudança do índice de reajuste do contrato do IGPM-FGV para o IPCA-IBGE - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Validade da previsão contratual dos reajustes de cada parcela com base na correção monetária pelo índice do IGPM, sendo que deve prevalecer o que foi pactuado livremente entre as partes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da «pacta sunt servanda, inteligência do CPC, art. 408 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de resolução contratual c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte requerente. PRELIMINAR, em apelação, de nulidade da sentença, pois ultra petita. Não ocorrência. Sentença que se manteve adstrita às raias do pedido atrial. Pleito de devolução integral dos valores pagos que permite ao julgador o exame quanto à validade de retenções contratualmente estipuladas. MÉRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Instrumento de contrato não somente livre de obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar a requerente, mas no qual inserida expressa vedação a qualquer promessa de contemplação. Declaração de ciência da autora a este respeito. Presunção de veracidade da declaração. CPC, art. 408, caput. Requerente que declarou ainda, em contato telefônico com a requerida, ter integral ciência da natureza e lindes do contrato que celebrava. Validade do contrato. Desfazimento da avença por exclusiva vontade da requerente. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS que é devida somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota. Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. TAXA DE ADESÃO que se presta ao socorro dos custos iniciais da contratação e, assim, pode ser retida pela administradora do consórcio, quando rompido o negócio por culpa exclusiva do consorciado. Precedentes desta C. Câmara. MULTA. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC, diploma aplicável à hipótese. Precedentes do E. STJ. Inexistência, aqui, de elemento probatório mínimo acerca do prejuízo experimentado pelo grupo consorciado hábil a autorizar retenção a título de cláusula penal. SUCUMBÊNCIA atribuída exclusivamente à requerente, que se viu derrotada na maior parte dos pedidos formulados. Art. 86, parágrafo único, do CPC. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, para que decotado do valor a ser devolvido à requerente também a taxa de adesão, condenando-a, com exclusividade, no pagamento das verbas sucumbenciais. Desprovido o recurso da requerente e provido em parte o recurso da requerida.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Viagem aérea internacional acompanhada de animal na cabine. Porquinhos-da-india. Subordinação do transporte à política e às exigências do transportador. arts. 738 e 746 do CC. Alegações de conforto emocional do passageiro que demandam maior reflexão. Limitação dos atestados médico e veterinário nesta fase. CPC, art. 408. Probabilidade do direito ausente. Hipótese de urgência provocada pela parte e de provimento irreversível. Ausência do perigo de dano. Tutela de urgência indeferida. CPC, art. 300. Recurso improvido

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento da restrição judicial que recaiu sobre imóvel do qual a embargante se diz proprietária. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de comissão de corretagem em que o cônjuge da embargante restou vencido. Autora que alega ser a única proprietária do imóvel, pois, por ocasião da separação de fato do casal, o marido cedeu o imóvel constrito à esposa para que ali pudesse manter sua moradia. Avença documentada em «instrumento particular de divisão de bens entre cônjuges separados de fato". Ajuste que se mostra válido entre o casal (CPC, art. 408, caput), todavia, não é oponível a terceiros à míngua da publicidade que deveria revestir o ato (art. 1.245, do CC). Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Elementos coligidos que não indicam se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Inexistência de subsídios aptos a demonstrar a utilização do bem como residência da entidade familiar em período anterior à constrição. Autora que exibiu apenas contas de consumo posteriores à penhora do imóvel e referentes a um único mês (dezembro/2021). Prova documental que se mostrava de fácil exibição pela parte interessada. Presunção de que o valor obtido pelo marido no negócio de compra e venda de imóveis foi revertido em proveito da entidade familiar, não desabonada pela embargante, até porque essa é a atividade profissional a que se dedica. Matéria deduzida pelo embargado que sequer foi impugnada oportunamente pela parte interessada. Responsabilidade dos cônjuges configurada, nos termos dos arts. 1.643, § 1º e e 1.644, caput, ambos do CC. Patrimônio da autora que pode ser constrito, mesmo não figurando como parte na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença, uma vez que, diante do proveito do valor pela entidade familiar, ela se tornou responsável patrimonial pela dívida, nos termos do CPC, art. 790, IV. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMA NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO .

Olvidando-se o Tribunal Regional de examinar um ou mais temas do recurso de revista no juízo primeiro de admissibilidade, incumbe à parte recorrente, na forma do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Não manejados embargos de declaração em face do despacho pelo qual não se examinou a admissibilidade do recurso de revista em relação ao tema em epígrafe, a parte não atende à exigência imposta pela IN 40/16, encontrando-se, pois, preclusa a discussão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que a Corte de origem se manifestou acerca dos aspectos suscitados pela parte, embora de forma diferente do pretendido, é imperioso concluir pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO MAL APARELHADO. SÚMULA 296/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A insurgência vem lastreada apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto as decisões transcritas mostram-se inespecíficas, porquanto foram proferidas à luz da realidade fática dos respectivos autos, o que atrai a incidência dos termos da Súmula 296/TST. Assim, há que se reconhecer que o aparelho se mostra mal aparelhado, circunstância que impede o processamento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O autor sustenta que a prova em relação à matéria era documental, para que se apurassem as vendas por ele procedidas e os valores pagos pela empresa. Aduz que impugnou, oportunamente, os relatórios de comissão, documentos estes que foram preenchidos pela ré, ao seu bel prazer e interesse, sem assinatura de sua parte. Por fim, alega ser da empresa o ônus da prova quanto à inexistência das referidas comissões e requer a reforma da decisão, quanto ao aspecto. Entretanto, a Corte de origem, instância soberana na avaliação da prova dos autos, afirmou textualmente que, ao contrário do alegado, o autor não impugnou a tempo e modo as parcelas constantes dos contracheques e, tampouco, apontou diferenças a título de comissões. Nesse passo, não há como se deferir as diferenças postuladas pela parte sendo, ainda, inócua a alegação de que a ausência de assinatura dos documentos de sua parte os invalidou, porquanto tais documentos não teriam qualquer utilidade nos autos. Assim, está intacto o CPC, art. 408. Além disso, não há evidências, no acórdão recorrido de ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao CPC, art. 373. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação ao CPC/2015, art. 408. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Retificação de certidões de dívidas ativas. Agravo parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido parcialmente para a retificação de CDAs com a observância sobre a limitação à cobrança de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF (quanto aos arts. 121, 138, 171 e 427 do CC; e CPC/2015, art. 408), da Súmula 7/STJ, na ausência de afronta a dispositivo legal, na ausência de prequestionamento (quanto ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC) e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 282/STF (quanto aos arts. 121, 138, 171 e 427 do CC; e CPC/2015, art. 408), da Súmula 7/STJ, à ausência de afronta a dispositivo legal e à ausência de prequestionamento (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Veículo utilizado como instrumento profissional. Comprovação. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Substituição de testemunha. Nulidade. Inocorrência.

«1. Entende esta Corte que mesmo após a revogação do CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, é permitida a substituição das testemunhas, desde que a hipótese dos autos amolde-se a alguma das circunstâncias previstas no CPC, art. 408 - Código de Processo Civil, aplicado por analogia, por expressa autorização do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - TST Cerceamento do direito de defesa. Substituição de testemunha. Não configuração.

«No caso em apreço o Tribunal Regional consignou expressamente, inclusive transcrevendo a ata da audiência, que a testemunha, mesmo após a suspensão da audiência, não tinha condições de testemunhar, e, portanto, autorizou a substituição da testemunha pela reclamante. Desse modo, tendo o juiz a ampla liberdade na direção do processo e o dever da adotar as medidas necessárias para o esclarecimento da controvérsia, ao autorizar a substituição da testemunha que, no momento da audiência, era incontroverso que não tinha condição de depor, agiu em conformidade com os termos do CPC, art. 408 e não em confronto.... (Continua)

20 - TRT3 Prova testemunhal. Substituição. Substituição de testemunhas. Princípios da informalidade e da simplicidade.

«De acordo com o CPC/1973, art. 408, depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; e que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. Entretanto, a substituição de testemunha processo do trabalho não está restrita aos critérios precisos do CPC/1973, art. 408. Para se recorrer a uma norma subsidiária, é necessário verificar se, além de a CLT ser omissa, a norma é compatível com os princípios e regras do processo do trabalho. Nesse diapasão, não é possível aplicar a literalidade do CPC/1973, art. 408, com os seus rigores, nesta Justiça Especial, sob pena de se ferir os princípios próprios do processo do trabalho, a exemplo dos princípios da informalidade e da simplicidade. Não se pode esquecer que o processo do trabalho é mais simples e menos burocrático que o processo civil. Ademais, nos termos do CLT, art. 845, a parte sequer está obrigada a apresentar o respectivo rol, sendo-lhe facultado levar as testemunhas à audiência em que pretenda ouvi-las.... (Continua)