Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INSUFICIENTE ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECLARAÇÃO UNILATERAL - CPC, art. 408 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA

reconhecimento da união estável post mortem exige a comprovação inequívoca dos requisitos previstos no CCB, art. 1.723, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)