Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVAS INCONCLUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

I. A convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, pressupostos que o art. 1.723 do Código Civil exige para a configuração da união estável, correspondem, no plano processual, aos fatos constitutivos do direito do autor.   ... (Continua)