1 - TRT2 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
O sindicato autor requereu que o microempresário individual réu fosse compelido a juntar a folha salarial para demonstrar o montante dos pagamentos dos supostos trabalhadores contratados. Se nem mesmo há indício de existência de funcionários, não haveria lide a ser evitada nem autocomposição a ser viabilizada pela produção antecipada de provas. Por não ter preenchido os requisitos do CPC, art. 381, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor.... ()
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2 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Contratos bancários. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documento. Vias dos contratos destinadas ao cliente Sentença de procedência. Manutenção.
Ação proposta pela parte consumidora em face da instituição financeira visando à exibição de oito contratos de financiamento e um refinanciamento. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, tal como formulado, e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Apelo do réu. Não obstante as medidas cautelares típicas disciplinadas no CPC/73 tenham sido extintas no novo Código Processual Civil, admite-se a ação de produção antecipada da prova para exibição de documento, nos moldes do CPC, art. 381. Particularmente na hipótese do, III, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Tese definida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), segundo a qual: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Também já foi entendido ser imperiosa demonstração do prévio requerimento administrativo, sendo irrelevante a alegação de que a cópia da avença não foi fornecida no momento da celebração do contrato. Notificação extrajudicial encaminhada ao réu (ID 61865498). O réu, entretanto, não impugnou a entrega da notificação, colhendo-se de suas manifestações a confirmação de que a recebeu e a sua resistência tenaz oposta ao pleito da consumidora. Réu que se limitou a brandir como defesa a incidência do Tema aprovado no julgamento do mencionado REsp. Acórdão/STJ, ou seja, que a consumidora não compareceu pessoalmente a uma agência e requereu específica e detalhadamente os contratos pretendidos, comprovando o pagamento dos custos para tal mister, limitando-se a relatar que não obteve êxito. Deve ser observado o Tema repetitivo 648, conforme o CPC/1973, art. 543-C. Incidência posterior, inclusive, do Tema repetitivo 1000 (REsp. Acórdão/STJ), conforme o CPC/2015, art. 1.040. Ressalve-se que os documentos solicitados pela autora são insofismavelmente comuns às partes e essenciais ao julgamento da demanda, que se limita a conduzir o pedido de documentos que pertencem à consumidora, caso em que a instituição bancária demandada tem o dever de entregá-los ou exibi-los, mesmo porque prestar as devidas informações aos clientes é uma função inerente ao serviço bancário. In casu, a consumidora concomitantemente requereu cópias de 8 (oito) instrumentos contratuais celebrados, dentre os quais, particularmente, o contrato de renegociação e que nunca recebeu, muito embora o réu as tenha prometido. Essa peculiaridade afasta a incidência do Tema repetitivo 648, haja vista que implica no fato de que não foi observado o seu direito aos documentos comuns. Incontroversibilidade dos fatos brandidos pela autora, inclusive conforme o disposto pelo art. 374, III do CPC. Pelo que deverá a apelante cumprir a sentença mantida, fornecendo os documentos descritos na alínea «d da petição inicial (ID 61863822). Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TRT2 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. art. 381, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO.
A ação de produção antecipada de provas, nos moldes previstos pelos, II e III do CPC, art. 381, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, não se justifica quando ausente a demonstração da necessidade e utilidade da medida para a solução da lide. A pretensão de exibição de documentos que, em tese, constituem ônus probatório da parte contrária em eventual ação trabalhista, desvirtua a finalidade do instituto e atenta contra os princípios da celeridade, informalidade e concentração que regem o processo laboral. A mera alegação de que a medida é necessária para avaliar a viabilidade de ajuizamento de futura ação, sem a demonstração de um risco concreto ou de uma dificuldade real na obtenção das provas, não configura o interesse processual exigido para a propositura da ação. Recurso do autor a que se nega provimento.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.
1. A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ADMITE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA, FORTE NO CPC, art. 381, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.349.453/MS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 330, III, c/c CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A autora pretendia a exibição do contrato de empréstimo bancário, alegando que não recebeu cópia e que notificou extrajudicialmente o banco, sem resposta. Requereu o prosseguimento do feito e a exibição do documento. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO NORMATIVO REFERENTE À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA RESISTÊNCIA DO REQUERIDO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Aprevisão constante no § 1º do CPC, art. 1.046 foi reservada tão somente aos procedimentos especiais e ao procedimento sumário, não se aplicando, portanto, aos procedimentos cautelares. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECURSO INADMISSÍVEL
- AAção de Produção Antecipada de Provas é um procedimento preliminar utilizado pela parte para obter as provas necessárias para conhecer os fatos e, com base na análise dessas provas, decidir se ajuíza ou não a ação principal (CPC, art. 381, III) ... ()
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8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME:Ação de produção antecipada de provas, ajuizada com o objetivo de obter cópias de oito contratos firmados entre a parte autora e o banco, intermediado pela ré. A parte ré apresentou, em contestação, dois contratos diversos dos requeridos. A sentença julgou procedente o pedido exibitório, determinando a juntada dos documentos e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Ambas partes recorrem. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP 1.349.453/MS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por WILZA MARIA DE SOUZA FERREIRA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. A autora alegou não ter recebido as vias contratuais assinadas referentes a dois contratos de mútuo, requerendo sua exibição. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, por falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTO DO SERVIÇO. EXIGIBILIDADE DEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento de ausência de interesse processual. O juízo de origem entendeu que o autor não comprovou o pagamento do custo do serviço para fornecimento do contrato solicitado e que a ação configuraria fracionamento indevido de demandas. O recorrente sustenta a regularidade do pedido e a desnecessidade de comprovação prévia do pagamento do serviço. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. SENACON. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. VERBA SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO COMPROVADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada para apuração de circunstâncias relacionadas à abertura de contas bancárias e movimentações financeiras, supostamente ligadas à prática de fraude. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de prova ajuizada para obtenção de documentos bancários, sob fundamento de ausência de interesse processual diante da inexistência de comprovação de requerimento administrativo válido. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de cópias de contratos de empréstimo consignado firmados com instituição financeira. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir da parte autora/apelante. A apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da demanda, especialmente quanto à existência de relação jurídica, à solicitação extrajudicial prévia não atendida e à possibilidade de cobrança do custo do serviço. ... ()
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15 - TRT2 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO PROFISSIONAL.
É incabível a ação autônoma de exibição de documentos proposta por sindicato profissional com o objetivo de investigar suposto descumprimento de cláusulas convencionais, sem demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo ou da negativa clara da empresa em fornecer os documentos solicitados. Ausente urgência ou perigo de perecimento de prova, a medida não se enquadra nas hipóteses dos CPC, art. 381 e CPC art. 396. Indeferido, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de previsão legal para extensão do benefício ao sindicato autor. Recurso a que se nega provimento.... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. RESISTÊNCIA MANIFESTA DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem homologação, a Ação de Produção Antecipada de Prova movida pela parte ora recorrente, sob o fundamento de que a resistência da parte requerida inviabilizaria o rito da jurisdição voluntária, recomendando-se o ajuizamento de ação contenciosa. A parte autora sustenta que a negativa de exibição dos contratos prejudica seu direito de acesso à prova e à futura propositura de ação revisional, requerendo a cassação da sentença e adoção de medidas coercitivas para exibição dos documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção do processo de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, diante da resistência da parte requerida à exibição de documentos, ou se, ao contrário, deve o juízo adotar medidas coercitivas para assegurar a efetividade da prova pleiteada, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO interesse de agir na ação de produção antecipada de provas não depende da prévia recusa extrajudicial à exibição, bastando a demonstração da necessidade da prova para o ajuizamento futuro de ação, nos termos do CPC, art. 381.A resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados não descaracteriza a natureza da ação, tampouco autoriza sua extinção sem apreciação do mérito, sendo cabível a adoção das medidas coercitivas previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC.A sentença de extinção viola o direito de acesso à prova, impedindo indevidamente o exercício do contraditório e da ampla defesa.Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a nulidade da sentença que extingue indevidamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para aplicação de medidas necessárias à efetividade da exibição documental.IV. DISPOSITIVO ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PRÓTESE PELA PARTE INTERESSADA.
A produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, I, exige a comprovação do risco de que a prova possa desaparecer ou se tornar inacessível antes de ser produzida no curso normal do processo. A designação da parte interessada como depositária do objeto da perícia é medida válida para assegurar a preservação do material até a instrução processual. A negativa de antecipação da prova não configura cerceamento de defesa quando ausente prejuízo efetivo e sendo possível sua produção futura.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE. ENDEREÇO DO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXIBITÓRIA COMO MEDIDA PREPARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de exibição de documentos, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito em razão da configurada ausência de interesse processual. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - - PRELIMINAR DE CONTRARAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ART. 381, §4º, CPC - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA - DISCUSSÃO RELATIVA À PROVA EM SI - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS DO CPC, art. 319 PREENCHIDOS - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ.
Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Nos termos do CPC, art. 381, § 4º, a decisão que resolve a produção antecipada de provas não está sujeita a recurso, salvo em hipóteses excepcionais. O STJ tem admitido a mitigação dessa regra, entendimento que também vem sendo adotado por este Tribunal quando a insurgência se restringe às condições da ação e à condenação em honorários advocatícios. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial é possível constatar a existência de relação jurídica material, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. Se a petição inicial preenche todas as exigências previstas no CPC, art. 319 para a sua validade e regular produção de efeitos, não há que se falar em inépcia. Cabe ao magistrado decidir a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do Código d e Processo Civil. Não constatado o julgamento extra petita, não há nulidade a ser reconhecida. Segundo orientação emanada da jurisprudência do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), em demandas em que se veicule pretensão de exibição de documentos, é necessário que a parte autora comprove, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Quando o autor comprova o preenchimento de todos os requisitos, afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir. A produção antecipada de provas constitui procedimento de jurisdição voluntária, no qual, via de regra, não há condenação em honorários advocatícios, salvo quando houver resistência da parte requerida. Precedente do STJ.... ()
