Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO PROFISSIONAL.

É incabível a ação autônoma de exibição de documentos proposta por sindicato profissional com o objetivo de investigar suposto descumprimento de cláusulas convencionais, sem demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo ou da negativa clara da empresa em fornecer os documentos solicitados. Ausente urgência ou perigo de perecimento de prova, a medida não se enquadra nas hipóteses dos CPC, art. 381 e CPC art. 396. Indeferido, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de previsão legal para extensão do benefício ao sindicato autor. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)