Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP 1.349.453/MS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por WILZA MARIA DE SOUZA FERREIRA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. A autora alegou não ter recebido as vias contratuais assinadas referentes a dois contratos de mútuo, requerendo sua exibição. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, por falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)