Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. RESISTÊNCIA MANIFESTA DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem homologação, a Ação de Produção Antecipada de Prova movida pela parte ora recorrente, sob o fundamento de que a resistência da parte requerida inviabilizaria o rito da jurisdição voluntária, recomendando-se o ajuizamento de ação contenciosa. A parte autora sustenta que a negativa de exibição dos contratos prejudica seu direito de acesso à prova e à futura propositura de ação revisional, requerendo a cassação da sentença e adoção de medidas coercitivas para exibição dos documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção do processo de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, diante da resistência da parte requerida à exibição de documentos, ou se, ao contrário, deve o juízo adotar medidas coercitivas para assegurar a efetividade da prova pleiteada, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO interesse de agir na ação de produção antecipada de provas não depende da prévia recusa extrajudicial à exibição, bastando a demonstração da necessidade da prova para o ajuizamento futuro de ação, nos termos do CPC, art. 381.A resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados não descaracteriza a natureza da ação, tampouco autoriza sua extinção sem apreciação do mérito, sendo cabível a adoção das medidas coercitivas previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC.A sentença de extinção viola o direito de acesso à prova, impedindo indevidamente o exercício do contraditório e da ampla defesa.Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a nulidade da sentença que extingue indevidamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para aplicação de medidas necessárias à efetividade da exibição documental.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)