Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXIBITÓRIA COMO MEDIDA PREPARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de exibição de documentos, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito em razão da configurada ausência de interesse processual​. ... (Continua)