Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTO DO SERVIÇO. EXIGIBILIDADE DEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento de ausência de interesse processual. O juízo de origem entendeu que o autor não comprovou o pagamento do custo do serviço para fornecimento do contrato solicitado e que a ação configuraria fracionamento indevido de demandas. O recorrente sustenta a regularidade do pedido e a desnecessidade de comprovação prévia do pagamento do serviço. ... (Continua)