Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de cópias de contratos de empréstimo consignado firmados com instituição financeira. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir da parte autora/apelante. A apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da demanda, especialmente quanto à existência de relação jurídica, à solicitação extrajudicial prévia não atendida e à possibilidade de cobrança do custo do serviço. ... (Continua)